Ação Civil Pública: Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores - Lei 7.347-1985 e Legislação..O novo CPC – Lei 13.105/2.015 – vale observar o disposto no § 2º do art. 1.046: “Permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código” desse modo, seguem de plena atualidade os dispositivos da Lei 7.347/85 e respectivas alterações pontuais, aplicando-se, nos vazios dessa lei, o CPC Esse regime de integração e complementaridade está em simetria com o art. 19 da Lei 7.347/85, evocando o CPC “naquilo que não contrarie sua s disposições”. Na presente reedição buscamos colacionar, na medida do possível, os subsídios doutrinários que se vão veiculando sobre o novo CPC..Mais detalhes:.Paginas: 528.Tipo de capa: Brochura.ISBN: 9788520369630.Idioma: Português.Edição: 14.Condição do Item: Novo.Tipo de narração: Manual Condição do Item:Novo edicao:14 paginas:528 Entidade:Livro isbn:9788520369630 isbn-13:9788520369630 autor:Rodolfo de camargo mancuso genero:Direito,processo civil,procedimentos e contencioso tipo de capa:Brochura isbn-10:8520369634 idioma:Português Tipo de narração:Manual marca:Revista dos tribunais