Sobre A Obra Lei De Seguros Interpretada - Lei 15.040/2024 Artigo Por Artigo - 1 Ed - 2025após Duas Décadas De Debateso Brasil Finalmente Possui Uma Lei Específica Para Os Contratos De Seguro: A Lei 15.040de 2024. Publicada Em 10 De Dezembro De 2024esta Legislação Revoga Dispositivos Do Código Civil E Do Decreto-lei 73/1966entrando Em Vigor Em 11 De Dezembro De 2025.o Livro Em Questão É Resultado De Um Estudo Aprofundado Por Um Grupo De Estudos Jurídicosque Analisou Artigo Por Artigo Para Fornecer Uma Interpretação Sistemática Da Nova Lei.a Lei 15.040/2024 É Composta Por 134 Artigosdistribuídos Em Seis Capítulosabordando Temas Essenciais Como Interesseriscoprêmiointerpretação Do Contratosinistroregulação E Liquidação De Sinistro. Ela Estabelece Um Microssistema Jurídico Para Contratos De Seguroalinhando O Brasil Com Países Como Itáliafrança E Argentinaque Também Possuem Leis Específicas Para O Setor.a Nova Lei Não Afetará Contratos Firmados Antes De Sua Vigênciamas Será Aplicada Imediatamente Aos Novos Contratos. Ela Promove Transparência E Clareza Nas Relações Jurídicasfacilitando A Compreensão Dos Aspectos Técnicos Do Seguro. A Previdência Complementarjá Regulada Pela Lei Complementar N 109/2001não Será Abrangida Pela Nova Legislação.o Livro Visa Facilitar O Entendimento Da Nova Leiesclarecer Dúvidas E Disseminar Conhecimento Jurídico Sobre Contratos De Seguro. Seu Objetivo É Contribuir Para A Aplicação Eficaz Da Legislaçãoampliando O Acesso Ao Seguro No Brasil E Consolidando A Solvência E Sustentabilidade Do Setor.