A Lei N 6.766/79 É A Lei Federal Que Regulamenta O Parcelamento Do Solo Urbano, Assim Compreendidos Os Loteamentos, Desmembramentos, Desdobros, Condomínios De Lotes E Condomínios De Casas. Neste Livro, São Realizados Amplos E Sólidos Comentários Sobre Cada Um Dos Artigos, Com Fundamento Nas Doutrinas De Hely Lopes Meirelles, José Afonso Da Silva E Diogenes Gasparini. Há Citação A Diversos Julgados De Tribunais Superiores E Tribunais Estaduais. Totalmente Atualizado, Estamos Diante Da Principal Obra Sobre O Tema Do País.