Código De Trânsito Brasileiro - 13ed/19
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| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Código Brasileiro De Trânsito Lei Nº 9.503, De 23 De Setembro De 1997. Atualizado Até A Medida Provisória Nº 882, De 3.5.2019 (infraestrutura De Transportes) E O Dou De 10.5.2019. Inclui: Tabela De Codificação De Multas Atualizada Até A Portaria Denatran Nº 127, De 21.6.2016, Tabela De Valores Referenciais De Velocidade, Tabela Para Enquadramento Infracional Resolução Contran Nº 396/2011, Padronização Dos Procedimentos Administrativos, Auto De Infração Autuação Multa Advertência Resolução Contran Nº 619/2016, E Notificação Eletrônica Resolução Contran Nº 622/2016.