A obra revela um tema pouquíssimo explorado na doutrina, remontando a textos fundamentais anteriores à vigência do Código Tributário Nacional e ao Decreto-lei 195/1967. A jurisprudência também é esparsa, carecendo de maior tecnicidade sobretudo porque as legislações que instituem o tributo em questão, com a devida vênia, não são elaboradas de forma técnica e apta a ensejar a cobrança do tributo em questão com o sucesso almejado pelas fazendas públicas.