Remição Compensatória: Contagem Em Dobro Da Pena Cumprida De Forma Degradante E Desumana Como Decorrência Da Violação De Direitos Fundamentais
Código: 340198813 / MP957919646
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A Presente Obra Apresenta O Panorama Do Cumprimento De Pena No Brasil Com As Signi-cativas Violações De Direitos Fundamentais, Culminando Com O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional Na Adpf 347. Aborda A Compensação Penal Com Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Em Dobro Quando A Superlotação Atingir 137,5% De Vagas E A Sua Adoção Em Outros Países, Nas Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Na Resolução 5 Do Cnpcp E Jurisprudência. Ao Nal, A Obra Sugere A Adoção Da Remição Compensatória Com O Cômputo Em Dobro Da Prisão, Quando A Superlotação Atingir 137% De Vagas Ou Quando O Poder Judiciário Ou A Cidh Constatarem Violação Massiva E Persistente Dos Direitos Fundamentais (que Afetem Um Número Signi- Cativo De Presos Da Unidade) Ou Omissão Prolongada Das Autoridades, No Cumprimento De Suas Obrigações De Garantir Os Direitos Fundamentais.
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A Presente Obra Apresenta O Panorama Do Cumprimento De Pena No Brasil Com As Signi-cativas Violações De Direitos Fundamentais, Culminando Com O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional Na Adpf 347. Aborda A Compensação Penal Com Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Em Dobro Quando A Superlotação Atingir 137,5% De Vagas E A Sua Adoção Em Outros Países, Nas Resoluções Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Na Resolução 5 Do Cnpcp E Jurisprudência. Ao Nal, A Obra Sugere A Adoção Da Remição Compensatória Com O Cômputo Em Dobro Da Prisão, Quando A Superlotação Atingir 137% De Vagas Ou Quando O Poder Judiciário Ou A Cidh Constatarem Violação Massiva E Persistente Dos Direitos Fundamentais (que Afetem Um Número Signi- Cativo De Presos Da Unidade) Ou Omissão Prolongada Das Autoridades, No Cumprimento De Suas Obrigações De Garantir Os Direitos Fundamentais.