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Benefícios Meu CarrefourReforma Tributária Do Consumo - Processo, Competência E Incerteza - 1ª Ed - 2026
Código: 340566054 / MP958220683
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A Obra Reforma Tributária do Consumo: Processo, Competência e Incerteza
A obra Reforma Tributária do Consumo: Processo, Competência e Incerteza é uma coletânea do ICET/2026 que examina, em perspectiva crítica, o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com foco no IBS e na CBS e nos profundos impactos institucionais, processuais e federativos decorrentes da EC 132/2023 e das leis complementares de implementação.
A coletânea tem como eixo a sujeição ativa do IBS e suas consequências sobre o processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em um contexto de IVA dual que exige coordenação entre União, Estados e Municípios. Discute-se especialmente a natureza jurídica e o papel do Comitê Gestor do IBS, que concentra funções de legislar, executar e julgar, tensionando princípios como segurança jurídica, separação de poderes e neutralidade fiscal.
A obra se organiza a partir de um roteiro de perguntas elaborado pelo ICET, que orienta os autores a enfrentar questões sobre:
- Identidade de regime jurídico entre IBS e CBS
- Definição de quem é o credor do IBS
- Coerência entre crédito, restituição e lançamento
- Competência jurisdicional e desenho do contencioso no novo sistema
Os capítulos, assinados por diversos tributaristas de referência, oferecem respostas plurais e críticas, permitindo ao leitor visualizar tanto convergências quanto divergências sobre o desenho normativo aprovado.
Entre os temas recorrentes, destacam-se:
- A compatibilidade das divergências interpretativas entre Receita Federal e Comitê Gestor com a exigência constitucional de mesmo regime jurídico
- A definição do sujeito ativo e a legitimidade processual em ações envolvendo o IBS
- Os efeitos do split payment e da passing-on defense sobre o ônus probatório e o direito à restituição
- A necessidade (ou não) de redefinir a competência da Justiça Federal ou criar novo ramo especializado para garantir uniformidade jurisprudencial
Também se examinam os desafios de coordenação entre múltiplos entes federativos na cobrança e na execução fiscal, a gestão de precatórios do IBS e as boas práticas internacionais que podem mitigar riscos de fragmentação e insegurança.
Destinada a estudiosos, magistrados, advogados, administradores tributários e formuladores de políticas públicas, a coletânea busca estimular o estudo crítico do novo sistema de tributação do consumo e oferecer subsídios técnicos para seu aperfeiçoamento. Ao reunir diferentes perspectivas sobre problemas ainda em aberto, a obra se propõe a mapear incertezas, antecipar conflitos e sugerir caminhos normativos e institucionais para assegurar coerência e segurança jurídica na transição ao modelo de IVA dual brasileiro.
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| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
A Obra Reforma Tributária do Consumo: Processo, Competência e Incerteza
A obra Reforma Tributária do Consumo: Processo, Competência e Incerteza é uma coletânea do ICET/2026 que examina, em perspectiva crítica, o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com foco no IBS e na CBS e nos profundos impactos institucionais, processuais e federativos decorrentes da EC 132/2023 e das leis complementares de implementação.
A coletânea tem como eixo a sujeição ativa do IBS e suas consequências sobre o processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em um contexto de IVA dual que exige coordenação entre União, Estados e Municípios. Discute-se especialmente a natureza jurídica e o papel do Comitê Gestor do IBS, que concentra funções de legislar, executar e julgar, tensionando princípios como segurança jurídica, separação de poderes e neutralidade fiscal.
A obra se organiza a partir de um roteiro de perguntas elaborado pelo ICET, que orienta os autores a enfrentar questões sobre:
- Identidade de regime jurídico entre IBS e CBS
- Definição de quem é o credor do IBS
- Coerência entre crédito, restituição e lançamento
- Competência jurisdicional e desenho do contencioso no novo sistema
Os capítulos, assinados por diversos tributaristas de referência, oferecem respostas plurais e críticas, permitindo ao leitor visualizar tanto convergências quanto divergências sobre o desenho normativo aprovado.
Entre os temas recorrentes, destacam-se:
- A compatibilidade das divergências interpretativas entre Receita Federal e Comitê Gestor com a exigência constitucional de mesmo regime jurídico
- A definição do sujeito ativo e a legitimidade processual em ações envolvendo o IBS
- Os efeitos do split payment e da passing-on defense sobre o ônus probatório e o direito à restituição
- A necessidade (ou não) de redefinir a competência da Justiça Federal ou criar novo ramo especializado para garantir uniformidade jurisprudencial
Também se examinam os desafios de coordenação entre múltiplos entes federativos na cobrança e na execução fiscal, a gestão de precatórios do IBS e as boas práticas internacionais que podem mitigar riscos de fragmentação e insegurança.
Destinada a estudiosos, magistrados, advogados, administradores tributários e formuladores de políticas públicas, a coletânea busca estimular o estudo crítico do novo sistema de tributação do consumo e oferecer subsídios técnicos para seu aperfeiçoamento. Ao reunir diferentes perspectivas sobre problemas ainda em aberto, a obra se propõe a mapear incertezas, antecipar conflitos e sugerir caminhos normativos e institucionais para assegurar coerência e segurança jurídica na transição ao modelo de IVA dual brasileiro.