Uma Argumentacao Consequencialista Na Solucao De..

O Processo De Consulta Tributária É Um Importante Meio De Prevenção De Litígios Entre Os Contribuintes E A Administração Tributária. Consiste, Em Síntese, No Posicionamento Do Fisco No Que Tange A Uma Dúvida Do Contribuinte Concernente À Aplicação Da Norma Geral E Abstrata A Um Fato Concreto. Assim, Mesmo Antes Da Ocorrência Do Fato, O Contribuinte Pode Questionar Qual O Posicionamento Do Órgão Quanto À Situação Descrita. Parece Ser Lógico Que Conhecer O Entendimento Da Administração Sobre A Interpretação Dada A Determinada Lei Especificamente Na Sua Aplicação Sobre Um Fato Concreto Traz Segurança Ao Contribuinte, Orienta-o Como Deve Agir E, Por Conseguinte, Evita Futuros Conflitos.