Sinopses Para Concursos - V.1 - Direito Penal - Parte Geral (2026)

Conforme: Lc 224/2025 Dispõe Sobre A Redução E Os Critérios De Concessão De Incentivos E Benefícios De Natureza Tributária, Financeira Ou Creditícia Concedidos Exclusivamente No Âmbito Da União, Estabelece A Responsabilidade Solidária De Terceiros Pelo Recolhimento De Tributos Incidentes Sobre A Exploração De Apostas De Quota Fixa, E Altera Lei De Responsabilidade Fiscal, A Lc 105/2001 E A Lc 215/2025 E A Lei 7.689/1988, Lei 9.249/1995, Lei 13.756/2018 E 8.137/1990, Lei 15.306/2025 Altera O Estatuto Do Desarmamento Para Conceder Porte De Arma De Fogo Aos Policiais Legislativos Das Assembleias Legislativas Dos Estados E Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal. Lei 15.295/2025 Altera A Lep E A Lei 12.037/2009 Para Dispor Sobre A Obtenção Do Perfil Genético Na Identificação Criminal. Lei 15.280/25 Altera O Cp Para Agravar A Pena Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual De Pessoa Vulnerável, O Cpp Para Prever Medidas Protetivas De Urgência A Vítimas De Crimes Contra A Dignidade Sexual E Em Situação De Especial Vulnerabilidade, A Lep Para Prever A Monitoração Eletrônica Dos Condenados Por Crime Contra A Dignidade Sexual, O Eca Para Estabelecer Mecanismos De Proteção A Crianças E A Adolescentes Vítimas De Crimes Contra A Dignidade Sexual, O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Para Assegurar Assistência Psicológica E Social Especializada Às Pessoas Com Deficiência Vítimas De Crimes Contra A Dignidade Sexual E A Suas Famílias. Lei 15.245/2025 Altera O Cp Para Dispor Sobre O Crime De Associação Criminosa, A Lei 12.694/2012 Para Ampliar A Proteção Pessoal Dos Agentes Públicos Ou Processuais Envolvidos No Combate Ao Crime Organizado E A Lei 12.850/2013 Para Tipificar As Condutas De Obstrução De Ações Contra O Crime Organizado E De Conspiração Para Obstrução De Ações Contra O Crime Organizado. Lei 15.234/2025 Cria Causa De Aumento De Pena Para O Crime De Vender, Fornecer, Servir, Ministrar Ou Entregar, Ainda Que Gratuitamente, De Qualquer Forma, A Criança Ou A Adolescente, Bebida Alcoólica Ou, Sem Justa Causa, Outros Produtos Cujos Componentes Possam Causar Dependência Física Ou Psíquica, No Caso De A Criança Ou O Adolescente Utilizar Ou Consumir O Produto. Lei 15.212/2025 Altera A Ementa Da Lei 11.340/2006 Para Denominá-la Oficialmente Lei Maria Da Penha. Lei 15.211/2025 Dispõe Sobre A Proteção De Crianças E Adolescentes Em Ambientes Digitais (estatuto Digital Da Criança E Do Adolescente). Lei 15.163/2025 Altera O Cp Para Modificar As Penas Dos Crimes De Abandono De Incapaz E De Maus-tratos, O Estatuto Da Pessoa Idosa Para Modificar As Penas Do Crime De Exposição A Perigo Da Saúde E Da Integridade Física Ou Psíquica Da Pessoa Idosa, O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência A Fim De Estabelecer Penas Para O Crime De Abandono De Pessoa Com Deficiência Que Resulte Em Lesão Corporal De Natureza Grave Ou Em Morte E O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Para Vedar A Aplicação Da Lei 9.099/1995 Em Caso De Apreensão Indevida De Criança Ou De Adolescente. Lei 15.160/2025 Modifica Os Arts. 65 E 115 Do Cp Para Alterar Circunstância Atenuante E Vedar A Redução Do Prazo De Prescrição Para Os Crimes Que Envolvam Violência Sexual Contra A Mulher, Quando O Agente For, Na Data Do Fato, Menor De 21 (vinte E Um) Anos Ou, Na Data Da Sentença, Maior De 70 (setenta) Anos De Idade. Lei 15.159/2025 Altera O Cp E A Lei Dos Crimes Hediondos Para Recrudescer O Tratamento Penal Dispensado Ao Autor De Crime Praticado Nas Dependências De Instituição De Ensino. Lei 15.134/2025 Altera O Cp E A Lei Dos Crimes Hediondos, Lei 12.694/2013 E A Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais Para Reconhecer Como Atividade De Risco Permanente As Atribuições Inerentes Ao Poder Judiciário, Ao Ministério Público E À Defensoria Pública E Garantir Aos Seus Membros E Aos Oficiais De Justiça Medidas De Proteção, Bem Como Recrudescer O Tratamento Penal Destinado Aos Crimes De Homicídio E De Lesão Corporal Dolosa Contra Eles E Os Membros Da Advocacia Pública, Desde Que No Exercício Da Função Ou Em Decorrência Dela, Ou Contra Seu Cônjuge, Companheiro Ou Parente, Inclusive Por Afinidade, Até O Terceiro Grau, Em Razão Dessa Condição. Lei 15.125/2025 Altera A Lei Maria Da Penha Para Sujeitar O Agressor A Monitoração Eletrônica Durante Aplicação De Medida Protetiva De Urgência Em Casos De Violência Doméstica E Familiar. Lei 15.116/2025 Institui O Programa De Reconstrução Dentária Para Mulheres Vítimas De Violência Doméstica, No Âmbito Do Sistema Único De Saúde (sus), Com Vistas A Garantir A Prestação De Serviços Odontológicos Para Reconstrução E Reparação Dentária De Mulheres Vítimas De Agressões Que Tenham Causado Danos À Sua Saúde Bucal. Lei 15.035/25 Altera O Cp Para Permitir A Consulta Pública Do Nome Completo E Do Número De Inscrição No Cadastro De Pessoas Físicas (cpf) Da