As Pessoas Com Deficiência No Brasil Se Deparam Com Diversas Dificuldades Quando Da Inclusão Ao Convívio Social. A Aplicação Dos Direitos Fundamentais Objetiva A Erradicação Do Preconceito E Discriminação Sofridos, Além Das Diversas Barreiras Que Se Deparam No Dia A Dia, Dentre Elas, A Barreira Da Acessibilidade, Que Dificulta E, Até Mesmo, Pode Impedir A Realização Das Atividades Mais Simples. Nesta Linha, Utilizando-se Da Metodologia Hipotético-dedutiva, O Enfoque Especial Do Trabalho Volta-se À Figura Do Poder Legislativo, A Importância Das Leis E Políticas Públicas, Como Forma De Igualar E Facilitar O Dia A Dia Das Pessoas Com Deficiência, Passando Por Uma Questão Prática Como A Lei Cancela Aberta, Que Foi Promulgada No Município De Bauru, Que Objetiva, Às Pessoas Com Deficiência, O Acesso A Estabelecimentos Que Possuam Cancela Para Veículos, Da Mesma Forma Que As Pessoas Sem Qualquer Deficiência Acessam Os Mesmos Locais. Desta Forma, O Estudo Em Questão Possibilita Uma Análise Das Pessoas Com Deficiência, Do Poder Legislativo Municipal E As Políticas Públicas Que, Através Dele, Podem Ser Implementadas, Como Fonte De Melhorias Às Pessoas Com Deficiência. Palavras-chave: Pessoas Com Deficiência. Direitos Fundamentais. Lei Cancela Aberta.