Natureza Juridica Do Processo Administrativo Fisca
Código: 338458238 / MP956123488
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Descrição do Produto
Tece Reflexões Sobre A Natureza Jurídica Do Processo Administrativo Fiscal E, Consequentemente, Sobre Os Princípios Constitucionais Tributários Aplicáveis, A Natureza Da Atividade Exercida Pelo Estado, As Questões Relacionadas Ao Controle De Constitucionalidade , Bem Como Os Efeitos Das Decisões Administrativas Proferidas.
Analisa A Base Constitucional Do Processo Administrativo Pátrio, As Diretrizes Do Processo Administrativo Fiscal Federal E A Sua Relação E Diferenças Com O Processo Judicial Tributário.
Composta Por Seis Capítulos:
- Histórico Constitucional Tributário
- Teoria Geral Do Processo Administrativo Fiscal
- Processo Administrativo Fiscal
- Efeitos Das Decisões Proferidas No Âmbito Do Processo Administrativo
- Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Ao Processo Administrativo Fiscal
- Natureza Jurídica
Traz Em Sete Apêndices Toda A Legislação Aplicável Ao Contencioso Tributário Federal.