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Benefícios Meu CarrefourMedidas Cautelares Contra Pessoas Jurídicas No Processo Penal - 01ed/23
Código: 340597803 / MP958250852
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No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do Direito Penal Econômico, que parece ter-se (prematura e acriticamente) habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente.
Concebido nessa nuance entre as fronteiras do "normativo" e do "pragmático", o livro se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida.
Estrutura do Livro:
- (i) Inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no Direito Brasileiro.
- (ii) Segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal.
- (iii) Passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação.
- (iv) Finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa.
Busca-se, com esta publicação, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do Direito Penal Econômico.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Direito Penal Econômico, Tutela Cautelar, Processo Penal, Meio Ambiente.
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| Importante | |
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| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do Direito Penal Econômico, que parece ter-se (prematura e acriticamente) habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente.
Concebido nessa nuance entre as fronteiras do "normativo" e do "pragmático", o livro se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida.
Estrutura do Livro:
- (i) Inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no Direito Brasileiro.
- (ii) Segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal.
- (iii) Passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação.
- (iv) Finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa.
Busca-se, com esta publicação, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do Direito Penal Econômico.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Direito Penal Econômico, Tutela Cautelar, Processo Penal, Meio Ambiente.