Manual Dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - 13ª Edição 2025

Esta Obra, Prefaciada Desde A 7ª Edição Pelo Prof. Alexandre Freitas Câmara, Trata Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Por Meio De Uma Abordagem Inovadora Da Parte Cível Da Lei 9.099/1995, À Luz Das Diretrizes Do Código De Processo Civil Brasileiro (lei 13.105/2015). A Obra Foi Dividida Em Quatro Partes. A Parte I Trata Da Teoria Geral Dos Juizados Especiais, Tema Afeto Não Apenas Ao Modelo Estadual, Mas Também Aos Modelos Federais (lei 10.259/2001) E Fazendários (lei 12.153/2009). Nesta Etapa, São Vistos Os Conceitos, Os Princípios, A Competência, Os Órgãos, As Partes, Os Juízes E Seus Auxiliares, A Legitimação, A Capacidade Postulatória, A Estrutura Dos Procedimentos, Os Atos Processuais E As Despesas Processuais, Entre Outros Temas Propedêuticos. As Partes Ii E Iii Estudam As Tutelas Cognitiva (procedimento Sumaríssimo) E Executiva (cumprimento De Sentença E Ação De Execução), Respectivamente. Por Fim, Na Parte Iv, São Analisados Os Recursos ( Recurso Inominado , Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Nos Autos, Embargos De Declaração E Recurso Extraordinário) E Os Meios Impugnativos Das Decisões (mandado De Segurança, Reclamação E Ações Anulatórias). Além Disso, Estão Disponíveis Para Download, Em Formato Editável, Modelos De Algumas Das Petições Mais Utilizadas Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Para Ilustrar As Informações Apresentadas. ?