Este É Um Manual Para Quem Procura Uma Introdução Ao Regime Geral De Proteção De Dados Pessoais Da União Europeia Plasmado No Regulamento (ue) 2016/679 Do Parlamento Europeu E Do Conselho, De 27 De Abril De 2016, Também Conhecido Com Regulamento Geral Sobre A Proteção De Dados Pessoais Ou 'rgpd'.o Livro Está Dividido Em 5 Capítulos: O Primeiro É Introdutório, O Segundo Centra-se Nos Princípios Aplicáveis Ao Tratamento De Dados Pessoais, O Terceiro Analisa Os Vários Atores Relevantes Nesta Matéria, O Quarto É Dedicado Aos Direitos Do Titular E, Por Fim, O Quinto Examina As Obrigações. A Explicação Destas Matérias É Acompanhada Pela Análise Da Sua Aplicação Prática, Em Especial De Decisões Judiciais E De Deliberações Das Autoridades De Controlo De Vários Países Da União Europeia.