No Brasil, Inexiste Um Regime Jurídico Consolidado Sobre A Prática Da Importação Paralela De Patentes. Isso Se Verifica Em Razão Da Possibilidade E Existência De Interpretações Distintas Sobre A Legislação, Por Conta Da Carência De Debates Mais Extensos Entre Os Estudiosos Sobre O Tema Propriamente Dito E, Ainda, Porque A Reduzida Jurisprudência É Inconclusiva. Tem-se, Assim, Um Cenário De Extrema Insegurança Jurídica Quanto Ao Assunto, O Que Prejudica, Mesmo Que Indiretamente, O Desenvolvimento Econômico, Social E Tecnológico Do País. Portanto, Necessária É A Consolidação Do Regime, A Qual Exige Tanto A Identificação Das Críticas Relativas Ao Sistema Atual Quanto Uma Reflexão Sobre Qual Sistema É Mais Adequado Para Disciplinar A Importação Paralela De Patentes No Brasil. Para Tanto, Deve-se Ter Em Mente Que A Discussão Sobre A Prática Consiste Em Uma Aplicação Da Dicotomia Entre Interesses Particulares E Interesses Públicos, Que Permeia A Propriedade Intelectual Como Um Todo, E Envolve Uma Discussão Sobre O Nível De Proteção A Ser Atribuído À Patente. Além Disso, Deve-se Levar Em Consideração Que O Tratamento Jurídico Conferido À Importação Paralela No País Afeta A Dinâmica Concorrencial Das Relações De Mercado Que Envolvem Titular Da Patente E Importador Paralelo No Território Nacional, Com O Potencial De Criar Uma Situação De Monopólio Indesejada.