Do Poder De Investigação Das Comissões Parlamentares De Inquérito: Evolução Histórica, Garantias Individuais, Limitações E Análise Prática
Código: 340361130 / MP958014342
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Apresente Obra
Oferece uma análise aprofundada sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ordenamento jurídico brasileiro, explorando sua origem, evolução histórica, natureza jurídica e o procedimento investigativo desempenhado como função atípica do Poder Legislativo.
Com abordagem técnico-jurídica e sólida pesquisa documental, o estudo examina as prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais das CPIs, bem como seu papel na apuração de ilícitos de relevante interesse público.
Ao longo da obra, evidencia-se a importância das CPIs como instrumento legítimo de investigação parlamentar, apto a subsidiar a responsabilização civil e criminal de investigados perante os órgãos competentes.
Crítica e Reflexão
Contudo, o trabalho também lança olhar crítico sobre os frequentes excessos praticados no curso das investigações, especialmente quando há violação a garantias fundamentais como:
- O direito ao silêncio
- A não autoincriminação
- A presunção de inocência
- A proteção aos sigilos individuais
Nesse contexto, a pesquisa demonstra que a intervenção do Poder Judiciário, por meio de remédios constitucionais como Mandado de Segurança e Habeas Corpus , revela-se indispensável para conter abusos e assegurar a observância dos direitos fundamentais, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
Mais do que uma análise dogmática, a obra propõe reflexão crítica sobre os limites da persecução legislativa e a necessidade de constante aperfeiçoamento do instituto, consolidando-se como relevante contribuição ao debate jurídico contemporâneo sobre investigação parlamentar e garantias constitucionais.
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Oferece uma análise aprofundada sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ordenamento jurídico brasileiro, explorando sua origem, evolução histórica, natureza jurídica e o procedimento investigativo desempenhado como função atípica do Poder Legislativo.
Com abordagem técnico-jurídica e sólida pesquisa documental, o estudo examina as prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais das CPIs, bem como seu papel na apuração de ilícitos de relevante interesse público.
Ao longo da obra, evidencia-se a importância das CPIs como instrumento legítimo de investigação parlamentar, apto a subsidiar a responsabilização civil e criminal de investigados perante os órgãos competentes.
Crítica e Reflexão
Contudo, o trabalho também lança olhar crítico sobre os frequentes excessos praticados no curso das investigações, especialmente quando há violação a garantias fundamentais como:
- O direito ao silêncio
- A não autoincriminação
- A presunção de inocência
- A proteção aos sigilos individuais
Nesse contexto, a pesquisa demonstra que a intervenção do Poder Judiciário, por meio de remédios constitucionais como Mandado de Segurança e Habeas Corpus , revela-se indispensável para conter abusos e assegurar a observância dos direitos fundamentais, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.
Mais do que uma análise dogmática, a obra propõe reflexão crítica sobre os limites da persecução legislativa e a necessidade de constante aperfeiçoamento do instituto, consolidando-se como relevante contribuição ao debate jurídico contemporâneo sobre investigação parlamentar e garantias constitucionais.