A 12.ª Edição Da Legislação Básica De Direito Do Ordenamento Do Território E Do Urbanismo Pretende Dar Conta Das Mais Recentes Inovações Ocorridas Nas Principais Fontes Gerais Do Direito Do Ordenamento Do Território E Do Urbanismo - Novidades Que São Avançadas Com A Preocupação De Não Ampliar Excessivamente A Dimensão Da Presente Compilação Legislativa - E Vai, À Semelhança De Anteriores Edições, Dividida Em Duas Partes: Na Primeira, Reproduzem-se, Com Ligeiras Anotações, Os Textos Normativos Fundamentais Do Ordenamento Do Território E Do Urbanismo, Na Segunda, Enumeram-se Outras Importantes Fontes Normativas Atinentes A Estas Duas Matérias.