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Benefícios Meu CarrefourCRIME DE OMISSAO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICOES
Código: 340588302 / MP958243748
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Descrição do Produto
A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como:
- A constitucionalidade do tipo
- Os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras
- O apenamento
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| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do Produto
A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como:
- A constitucionalidade do tipo
- Os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras
- O apenamento