Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Código: 340325365 / MP957978773
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Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa
Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa.
Primeira Parte
Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária.
Segunda Parte
Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade.
- Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática, isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária.
- Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
- A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros).
- E ainda: a Teoria da Redução a Zero , a discricionariedade técnica (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a Teoria do Desvio de Finalidade .
- Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
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| Importante | |
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| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa
Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa.
Primeira Parte
Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária.
Segunda Parte
Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade.
- Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática, isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária.
- Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
- A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros).
- E ainda: a Teoria da Redução a Zero , a discricionariedade técnica (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a Teoria do Desvio de Finalidade .
- Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.