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Benefícios Meu CarrefourConstituição Cidadã E Voto - Restrições Ao Direito De Votar Por Condenação Criminal - 01ed/22
Código: 340589073 / MP958244420
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A Condenação Criminal e a Restrição ao Direito de Votar
A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional Contemporâneo. A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatal e a sua adequação ao Estado Constitucional Contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988.
Sobre o Autor
O autor Alexandre Weihrauch Pedro é:
- Mestre em Direito com ênfase em Direito Europeu e Alemão pela UFRGS, vinculado ao Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA UFRGS/PUCRS/DAAD), com período de pesquisa na Ruprecht Karls Universität Heidelberg, Alemanha.
- Especialista em Ciências Penais pela PUCRS.
- Especialista em Direito Público pela FMP-RS.
- Atualmente, trabalha como Assessor de Procuradoria no Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS).
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A Condenação Criminal e a Restrição ao Direito de Votar
A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional Contemporâneo. A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatal e a sua adequação ao Estado Constitucional Contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988.
Sobre o Autor
O autor Alexandre Weihrauch Pedro é:
- Mestre em Direito com ênfase em Direito Europeu e Alemão pela UFRGS, vinculado ao Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA UFRGS/PUCRS/DAAD), com período de pesquisa na Ruprecht Karls Universität Heidelberg, Alemanha.
- Especialista em Ciências Penais pela PUCRS.
- Especialista em Direito Público pela FMP-RS.
- Atualmente, trabalha como Assessor de Procuradoria no Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS).