O Atual CPC

Concebido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, modernizou o Direito Processual Civil Brasileiro, no afã de implantar entre nós o reclamado processo justo, assegurado na ordem constitucional como direito fundamental.

Cotejado com o Código anterior, nota-se que alguns institutos processuais novos realmente foram criados, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos Tribunais Superiores durante o regime da legislação substituída pelo atual CPC restaram prestigiadas.

Esta 29ª edição do Código de Processo Civil Anotado conserva os precedentes pretorianos lavrados sob a égide da legislação anterior, que se mostram úteis e consentâneos com a nova lei, bem como as referências doutrinárias esclarecedoras da evolução normativa ocorrida.

Além disso, compila vários arestos pronunciados sob a vigência do CPC de 2015 e farta indicação bibliográfica recentíssima, de modo a evidenciar como estão sendo formadas e consolidadas a interpretação e a aplicação do regime inovador do estatuto atual.

Esta nova edição manteve a preocupação de trazer os breves comentários aos artigos, orientações recentes que facilitem a compreensão e a aplicação da jurisprudência volumosamente compilada.

Observaram-se, finalmente, as alterações do CPC/2015 no tocante à dispensa do advogado no adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios pela Lei 15.109/2025.