Código De Obras E Edificações Do Município De São Paulo
Código: 335916164 / MP953652056
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| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Lei N 11.228 De 25.06.1992, Atualizada Com As Últimas Alterações. Decreto N 32.329 De 23.09.1992, Atualizado Até Dom De 10.04.2015. Edição Atualizadíssima Contendo As Exigências E Especificações Da Prefeitura Municipal De São Paulo, Que Devem Ser Obedecidas Nos Projetos, Licenciamentos, Execução, Manutenção E Utilização De Obras E Edificações No Município Da Capital.