A Décima Primeira Edição Do Código De Defesa Do Consumidor, Em Formato De Bolso, Pretende Atender Não Só Estudantes E Profissionais Do Direito, Mas Também A Estabelecimentos Comerciais E De Prestações De Serviços, Que, Com A Lei N. 12.291/2010, São Obrigados A Manter Um Exemplar Do Código Em Local Visível E De Fácil Acesso Ao Público. A Legislação Desta Edição Está Atualizada Até O Dia 30.12.2020, E O Leitor Poderá Manter-se Informado Sobre As Mudanças Na Legislação No Site Manoleeducacao/codigosmanole Até 31.10.2021.