Trata-se De Obra Que Visa Estudar Os Papéis Da Lei Complementar No Direito Tributário Brasileiro, À Luz Do Federalismo Fiscal E Da Emenda Constitucional No 132/2023. A Obra Reúne Professores E Professoras De Renome Na Doutrina Nacional, Além De Jovens Pesquisadores E Pesquisadoras, A Maioria Deles Oriundos Do Programa De Pós-graduação Em Direito Da Ufmg. Assim, A Obra Se Presta Tanto Como Consulta Para A Elaboração De Trabalhos Acadêmicos Sobre A Matéria Quanto Como Guia Na Aplicação Prática Envolvendo Leis Complementares Em Matéria Tributária, À Disposição Dos Operadores Do Direito.