Multiparentalidade No Direito Das Sucessões
Código: 340326517 / MP957979505
Conheça mais sobre o produto
Direito de Família e Multiparentalidade no Brasil
Após vinte anos de vigência do Código Civil Brasileiro, promulgado com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, muitas questões afetas ao Direito de Família têm sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e reconheceu a possibilidade da multiparentalidade , fazendo com que fosse afastada a ideia de um modelo familiar tradicional composto por apenas um pai e uma mãe vinculados ao filho comum.
Este livro aponta, porém, que há situações ainda controversas no âmbito do Direito de Família e no Direito das Sucessões que podem resultar em uma insegurança jurídica para os membros da relação multiparental.
Esses aspectos foram analisados de maneira crítica em processo de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma atualização legislativa e de precedentes vinculantes para fins de garantir ao máximo princípios constitucionais como:
- Da igualdade
- Da afetividade
- Do melhor interesse da criança e do adolescente
- Da paternidade responsável
- Dentre outros.
Valor e prazo de entrega
Este produto não possui disponibilidade para entrega na sua região.
| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Direito de Família e Multiparentalidade no Brasil
Após vinte anos de vigência do Código Civil Brasileiro, promulgado com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, muitas questões afetas ao Direito de Família têm sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e reconheceu a possibilidade da multiparentalidade , fazendo com que fosse afastada a ideia de um modelo familiar tradicional composto por apenas um pai e uma mãe vinculados ao filho comum.
Este livro aponta, porém, que há situações ainda controversas no âmbito do Direito de Família e no Direito das Sucessões que podem resultar em uma insegurança jurídica para os membros da relação multiparental.
Esses aspectos foram analisados de maneira crítica em processo de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma atualização legislativa e de precedentes vinculantes para fins de garantir ao máximo princípios constitucionais como:
- Da igualdade
- Da afetividade
- Do melhor interesse da criança e do adolescente
- Da paternidade responsável
- Dentre outros.