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Benefícios Meu CarrefourEfeitos Das Decisões No Processo Administrativo Tributário
Código: 340588877 / MP958244198
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Descrição do Livro
Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de força de lei para as partes do processo administrativo tributário.
A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros.
Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.
- Foco: Extensão material das decisões administrativas tributárias.
- Objetivo: Demarcar a força de lei das decisões administrativas tributárias.
- Debate: Natureza do processo administrativo tributário.
- Identificação: Decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos.
- Efeitos: Estabilidade plena, efeitos materiais e futuros.
- Conteúdo estabilizado: Elementos de fato e de direito.
- Orientação: Conduta de contribuintes e agentes da Fazenda Pública.
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| Importante | |
|---|---|
| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
Descrição do Livro
Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de força de lei para as partes do processo administrativo tributário.
A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros.
Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.
- Foco: Extensão material das decisões administrativas tributárias.
- Objetivo: Demarcar a força de lei das decisões administrativas tributárias.
- Debate: Natureza do processo administrativo tributário.
- Identificação: Decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos.
- Efeitos: Estabilidade plena, efeitos materiais e futuros.
- Conteúdo estabilizado: Elementos de fato e de direito.
- Orientação: Conduta de contribuintes e agentes da Fazenda Pública.