Curso De Processo Administrativo E Judicial Tributário (2026)
Código: 340418992 / MP958073006
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Conforme: LC 227/26 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBs).
Por que escolher o livro Curso de Processo Administrativo e Judicial Tributário?
O novo ensaio, que ora apresento, certamente terá lugar nas estantes e mesas dos estudiosos do processo, especialmente aqueles que se dedicam ao vasto contencioso tributário, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Sim: a obra é completa!
Parte 1: Processo Administrativo Tributário
- Aborda os seus princípios.
- A competência legislativa para tratar do assunto.
- A disciplina da questão no âmbito federal, desde a fase de instauração, impugnação, passando pelo julgamento inicial, recursos, coisa julgada administrativa.
- Sem esquecer a polêmica extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Parte 2: Processo Judicial Tributário
- Inicia pelas prerrogativas da Fazenda Pública e as principais ações por ela manejadas no universo pesquisado, como a medida cautelar fiscal e a execução fiscal.
- Dedica especial atenção a esta última, que hoje representa o maior número de feitos pendentes no Judiciário.
- Os legitimados para a referida execução, a competência, as medidas coercitivas e a prescrição são alguns dos tópicos apreciados.
Parte 3: Outros Meios de Resolução de Conflitos Tributários
- A arbitragem tributária.
- Os negócios jurídicos processuais.
- A disciplina da transação tributária, fruto da mencionada Lei n. 13.988/2020.
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Ministro do STJ.
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| Importante | |
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| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
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| Código da Homologação | Não se aplica |
Conforme: LC 227/26 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBs).
Por que escolher o livro Curso de Processo Administrativo e Judicial Tributário?
O novo ensaio, que ora apresento, certamente terá lugar nas estantes e mesas dos estudiosos do processo, especialmente aqueles que se dedicam ao vasto contencioso tributário, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Sim: a obra é completa!
Parte 1: Processo Administrativo Tributário
- Aborda os seus princípios.
- A competência legislativa para tratar do assunto.
- A disciplina da questão no âmbito federal, desde a fase de instauração, impugnação, passando pelo julgamento inicial, recursos, coisa julgada administrativa.
- Sem esquecer a polêmica extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Parte 2: Processo Judicial Tributário
- Inicia pelas prerrogativas da Fazenda Pública e as principais ações por ela manejadas no universo pesquisado, como a medida cautelar fiscal e a execução fiscal.
- Dedica especial atenção a esta última, que hoje representa o maior número de feitos pendentes no Judiciário.
- Os legitimados para a referida execução, a competência, as medidas coercitivas e a prescrição são alguns dos tópicos apreciados.
Parte 3: Outros Meios de Resolução de Conflitos Tributários
- A arbitragem tributária.
- Os negócios jurídicos processuais.
- A disciplina da transação tributária, fruto da mencionada Lei n. 13.988/2020.
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Ministro do STJ.