Constitucionalizacao De Direitos Humanos Elencados
Código: 340325366 / MP957978728
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Constitucionalização de Direitos Humanos Elencados em Tratados
- Direitos Humanos elencados em Tratados têm sua constitucionalização garantida.
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| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
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| Código da Homologação | Não se aplica |
Constitucionalização de Direitos Humanos Elencados em Tratados
- Direitos Humanos elencados em Tratados têm sua constitucionalização garantida.