A Construção Da Vida Em Sociedade É Marcada Por Processos Históricos De Transformações Que, Sem A Criação De Um Sistema De Normas, Princípios, Regras, Entre Outros, A Relação Entre Os Cidadãos Seria Caótica. Dito Isto, Pode-se Afirmar Que A Criação Do Ordenamento Jurídico Com Um Conjunto De Normas Jurídicas Interdependentes, Reunidas Segundo Um Princípio Unificador É Um Dos Responsáveis Pelo Disciplinamento Da Convivência Social, Possível, Diante De Tão Grande Adversidade. Dentre Os Vários Disciplinamentos Que Marcam A Convivência Em Sociedade Nas Diversas Questões Sociais, Encontram-se, Na Contemporaneidade, Normas Que Buscam Disciplinar A Garantia Dos Direitos Fundamentais Da Mulher. Entre Elas Cita-se A Lei N 13.104, De 9 De Março De 2015, Que Se Apresenta Como Uma Nova Modalidade/qualificadora Para Os Crimes Cometidos Contra A Mulher, Denominado Como Feminicídio. Essa Nova Qualificadora Foi Criada Com O Intuito De Coibir, Principalmente, A Prática Delituosa Contra Mulheres Vulneráveis Diante De Seus Maridos, Companheiros, Familiares Ou Pessoas De Suas Relações Que Se Tratem A De Forma Agressiva. Antes Dessa Lei, Matar Uma Mulher Pelo Fato De Ela Ser Mulher (por Questões Do Gênero Ou Do Sexo Feminino) Caracterizava Homicídio Qualificado Por Motivo Fútil Ou Torpe, A Depender Do Caso Concreto.