Código De Processo Penal - Decreto-lei N. 3.689, De 3 De Outubro De 1941 - 10ed/25
Código: 336141792 / MP953583391
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A Editora Manole, Prosseguindo Com Suas Publicações Jurídicas, Apresenta Agora Seu Volume De Bolso Contendo O Código De Processo Penal (decreto-lei N. 3.689, De 03.10.1941). Esta Edição Está Atualizada Até A Lei N. 14.994, Que Altera O Cpp Nos Casos De Abandono Do Processo Pelo Defensor. Esta Edição Está Atualizada Até O Dia 06.01.2025, E O Leitor Poderá Manter-se Informado Sobre As Mudanças Na Legislação Até 31.10.2025.