Código De Defesa Do Consumidor: Lei N 8.078, De 11 De Setembro De 1990, E Alterações Posteriores Legislação Correlata Última Atualização: Decreto N 11.567, De 19 De Junho De 2023, Que Altera O Decreto N 11.150, De 26 De Julho De 2022 (mínimo Existencial Para Superendividados) Em Conformidade Com A Lei N 12.291, De 20 De Julho De 2010, Que Torna Obrigatória A Manutenção De Exemplar Do Código De Defesa Do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços. Esta Edição Inclui: Decreto N 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (sndc) E Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto N 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor Sac Decreto N 7.962, De 15 De Março De 2013: Comércio Eletrônico Decreto N 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei N 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extinção Do Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Decreto N 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Lei N 14.181, De 1 De Julho De 2021: Crédito Ao Consumidor E Superendividamento Normas Sobre Afixação E Diferenciação De Preços Lei N 13.455, De 26 De Junho De 2017 Lei N 10.962, De 11 De Outubro De 2004