• Home
  • Livros
  • Livros

A Responsabilidade Civil Do Piloto De Helicóptero Da Polícia Militar De Minas Gerais

Código: 325614257 / MP932982974

110008213

Valor e prazo de entrega

Este produto não possui disponibilidade para entrega na sua região.

Importante
Garantia do Fornecedornull
Código da CertificaçãoNão Informado
Este Livro Trata Da Responsabilidade Civil Do Piloto De Helicóptero Da Polícia Militar De Minas Gerais, Que, No Exercício De Sua Função, Envolve-se Em Acidente Aeronáutico. Tem Por Objetivo Principal Identificar As Condutas Do Piloto Que Ensejam A Sua Responsabilidade De Reparar Os Danos Causados A Terceiros Ou Ao Patrimônio Do Estado, Durante O Cumprimento De Missões Do Portfólio De Serviços Do Batalhão De Radiopatrulhamento Aéreo. Confirmou-se A Hipótese De Que O Estado, Ao Assumir Uma Responsabilidade Objetiva Sob O Manto Da Teoria Do Risco Administrativo, É Responsável Por Suportar A Reparação De Possível Dano Ao Patrimônio Público E Particular, Oriundo De Acidente Aeronáutico Com As Aeronaves Da Pmmg, Enquanto O Piloto Poderá Ser Acionado De Forma Direta Ou Regressiva Somente Nos Casos Em Que, Ao Analisar Objetivamente Sua Conduta, Ficar Comprovada A Existência De Dolo Ou Erro Grosseiro.