A Lei Complementar N 173/2020 E Seus Desafios
Código: 340326245 / MP957979392
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O Livro Trata Dos Desafios Enfrentados Pelos Gestores E Órgãos De Fiscalização
A partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar No 173 , de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-cov-2 (COVID-19).
Inicia com o contexto de nascimento da LC No 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como Plano Mansueto .
Temas Específicos da Norma
- O Art. 8º , que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal.
- O Art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Impactos Posteriores
As partes finais abordam o impacto da LC No 173/2020 na atuação dos Tribunais de Contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.
Valor e prazo de entrega
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| Importante | |
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| Código da Certificação ANVISA | Não se aplica |
| Código da Certificação MAPA | Não se aplica |
| Código da Certificação INMETRO | Não se aplica |
| Código da Homologação | Não se aplica |
O Livro Trata Dos Desafios Enfrentados Pelos Gestores E Órgãos De Fiscalização
A partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar No 173 , de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-cov-2 (COVID-19).
Inicia com o contexto de nascimento da LC No 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como Plano Mansueto .
Temas Específicos da Norma
- O Art. 8º , que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal.
- O Art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Impactos Posteriores
As partes finais abordam o impacto da LC No 173/2020 na atuação dos Tribunais de Contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.