A Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos
Código: 340237462 / MP953144706
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Esta Obra Expõe De Maneira Objetiva E Simplificada A Temática Relativa Aos Limites E Às Possibilidades De Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (lei N 8.078/1990) Aos Serviços Públicos. A Partir De Linguagem Acessível, Mas Sem Perder O Tecnicismo, O Autor Confia Ao Operador Do Direito Ferramenta Que O Capacita A Identificar As Situações Fáticas Nas Quais Incide O Arcabouço Jurídico Consumerista No Tocante À Prestação Dos Serviços Públicos.
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Esta Obra Expõe De Maneira Objetiva E Simplificada A Temática Relativa Aos Limites E Às Possibilidades De Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (lei N 8.078/1990) Aos Serviços Públicos. A Partir De Linguagem Acessível, Mas Sem Perder O Tecnicismo, O Autor Confia Ao Operador Do Direito Ferramenta Que O Capacita A Identificar As Situações Fáticas Nas Quais Incide O Arcabouço Jurídico Consumerista No Tocante À Prestação Dos Serviços Públicos.